Ato de Criação: Resolução nº 95 - CD, de 21/10/1976; DODF 30, Suplemento de 11/02/1977, anexo III, p. 01-81 (homologado pelo Decreto nº 3.547 - GDF, de 03/01/1977; DODF 30, Suplemento de 11/02/1977, anexo III, p. 01). EXTINTA