Resolução nº 95, de 21/10/1976. DODF nº 30, Suplemento de 11/2/1977, anexo III, p. 01-88 - homologada pelo Decreto nº 3.547, de 3/1/1977. DODF nº 30, Suplemento de 11/2/1977, anexo III, p. 01. Início das atividades: 24/6/1970. Inauguração: não há informação.